Termos de uso — aplicativo móvel RM Colaboradores

Os presentes Termos de Uso («Termos») regulam o acesso e a utilização do aplicativo móvel identificado como RM Colaboradores (package: com.pontodigital.ponto_app), denominado «App», oferecido em conjunto com o sistema de registro de ponto eletrônico disponibilizado pela entidade mantenedora e/ou pela empresa cliente («Empresa», «Empregadora» ou «nós», conforme o caso). Quando o texto se referir à pessoa jurídica que mantém o produto tecnológico oferecido conjuntamente a empresas clientes trata-se da sociedade inscrita sob o CNPJ nº 59.858.043/0001-55, com canal institucional de contato pelo e-mail suporte@approsamistica.com.

1. Aceitação

Ao instalar, acessar ou usar o App, o usuário («Usuário» ou «Colaborador», quando aplicável na relação de trabalho ou contratual vigente na Empresa que lhe forneceu credenciais) declara que leu e concorda com estes Termos, bem como com a Política de Privacidade correspondente, disponível neste mesmo canal. Se não concordar, não deve usar o App.

2. Natureza do serviço

O App destina-se a apoiar o registro de marcações de trabalho («bater o ponto») através de dispositivos móveis e pode incluir — conforme configuração da Empresa — captura ou envio de imagem autorizada pela câmera do dispositivo, uso de dados de geolocalização (GPS), identificadores do aparelho e comunicação segura com servidores ou backend da Empresa ou do fornecedor do sistema, além de registros feitos offline com sincronização posterior.

O tratamento técnico e as finalidades relacionadas aos dados pessoais processados através do App estão descritos na Política de Privacidade.

3. Elegibilidade e contas

O uso do App pressupõe que o Usuário possui autorização válida da Empresa (credenciais fornecidas pelo empregador ou por quem ela indicar). São proibidos o compartilhamento indevido de credenciais, o acesso não autorizado e qualquer uso do App fora das instruções e políticas internas aplicáveis.

4. Obrigações do usuário

• Fornecer informações adequadas aos fins do registro de ponto sempre que a Empresa solicitar;
• Na utilização da câmera e da localização, limitar-se às permissões pedidas dentro do objetivo trabalhista;
• Manter o dispositivo e o sistema razoavelmente atualizados, reduzindo riscos de segurança;
• Não fraudar nem tentar burlar mecanismos de integridade aplicáveis pelo App ou pelo backend;
• Cumprir a lei e o contrato aplicáveis, inclusive regras de confidencialidade quando existirem.

5. Infraestrutura e serviços de terceiros

O App pode depender de serviços externos (por exemplo armazenamento em nuvem, notificações, mapas, conforme configuração da Empresa ou do fornecedor). Disponibilidade e condições desses componentes também dependem dos respectivos fornecedores.

6. Propriedade intelectual e licença de uso limitada

Código-fonte aplicável, marcas, elementos gráficos e documentação relacionados ao App continuam proprietários da Empresa/fornecedor, nos termos da lei e de acordos comerciais. Concedemos ao usuário apenas licença limitada, não exclusiva e revogável, para usar o App de acordo com estes Termos e com a política corporativa aplicável.

7. Suspensões e atualizações

A Empresa e/ou quem mantiver o sistema pode corrigir, atualizar ou descontinuir funcionalidades do App com aviso prévio quando razoável. O acesso pode ser suspenso ou encerrado em caso de uso indevido, risco à segurança ou determinações legais.

8. Limitação de garantias

Na medida máxima permitida pela lei, o App é fornecido no estado em que se encontra e pode apresentar interrupções por fatores de rede ou de dispositivo. Não há garantia de funcionamento livre de erros ou de atender a todos os cenários esperados pelo Usuário; quando possível serão aplicados esforços razoáveis de correção conforme recursos disponíveis.

9. Limitação de responsabilidade

Salvo obrigações legais imperativas, afastam-se indenizações indiretas ou consequenciais ligadas ao uso ou à impossibilidade de usar o App. Demais obrigações permanecem válidas apenas na medida exigível pela lei brasileira aplicável ao caso concreto.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil. Para questões relacionadas à sociedade inscrita no CNPJ 59.858.043/0001-55 neste papel de fornecedor do sistema, fica eleito o foro da comarca de domicílio da sede dessa mesma sociedade, salvo tratamento especial legal em favor do Usuário.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: suporte@approsamistica.com.
Solicitações de privacidade e direitos sobre dados pessoais: vide Política de Privacidade e o fluxo indicado pelo jurídico ou encarregado (DPO), quando existir.